PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 040/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 017/2025

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21 e no Parecer da Assessoria Jurídica, anexo aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando a DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE 07 (sete) TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN NA: 17ª Capacitação de Agentes Públicos do Nordeste, que será realizado em João Pessoa – PB, no período de 28 de agosto a 01 de setembro de 2025, para a empresa: CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 55.742.643/0001-00, com valor unitário R$ 900,00 (novecentos reais) e valor global de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 26 de agosto de 2025.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador / Presidente