ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviços de digitalização, indexação e microfilmagem eletrônica de documentos do acervo da Câmara
Municipal de Santo André, com a finalidade de preservação, organização e acesso rápido à informação, utilizando tecnologia de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) e entrega em formato digital especificado no Termo de Referência.

FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00010/2025, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21.
DOTAÇÃO: 10100 – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Santo André e: CT Nº 00012/2025 - 28.08.25 - 60.651.914 RAFAELA MARNY DAS NEVES CEZAR - CNPJ **.***.914/0001-** - R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)