OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR E REAVER OS VALORES PAGOS A MENOR. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00015/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.2001.2006 MANUT.DAS ATIV. DA SEC. DE ADMINISTRAÇAO 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 3.3.90.35.01 SERVIÇOS DE CONSULTORIA FONTE DE RECURSOS – 500. VIGÊNCIA: até 14/07/2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Santo André e: CT Nº 00077/2025 - 14.07.25 - NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 200.000,00.