O Município de Messias Targino/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 005/2.024 – GP/PMMT, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação N.º 097/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e/ou II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO NA ESCOLA PROF. JÚLIO BENEDITO PARA LANÇAMENTO DE ESGOTO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, pelo valor de R$  30.747,19 (trinta mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), em favor da empresa: ERITUR SERVICE  EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 11.000.511/0001-20, estabelecida à Rua Moises Gurgel, 12, Centro, Janduis - RN.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Messias Targino/RN, 15 de agosto de 2025

ARTHUR DE OLIVEIRA TARGINO

Prefeito Municipal