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Institui e nomeia uma Comissão Intersetorial para cuidar do Processo Seletivo de Gestor ou Diretor Escolar das Unidades de ensino da rede municipal de Messias Targino; e dá outras providências.

                   A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e,

                   CONSIDERANDO que se faz necessário cumprir o que o artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal, que trata do princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

                   CONSIDERANDO que também há de se cumprir o que preconiza o artigo 3º, inciso VIII, Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica Nacional – LDBEN;

                   CONSIDERANDO que existe a necessidade de os Entes Públicos Municipais implementarem as condicionalidades previstas na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro 2020, especialmente aquela prevista no artigo 14, § 1º, inciso I, § 1º, mencionado Diploma Legal, o qual dispõe sobre o provimento do cargo ou função de gestor escolar a partir de critérios técnicos de mérito e desempenho;

         CONSIDERANDO que a medida se adequa aos preceitos da Resolução nº 1, de 28 de julho de 2023, emitida pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, do Ministério da Educação;

         CONSIDERANDO que foi emitido o Parecer nº 4/2021, de 11 de maio de 2021, do CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, que aprovou a Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar – BNC – Diretor Escolar;

     CONSIDERANDO que deve ser alcançada a Meta 19 do Plano Nacional de Educação -PNE, instituído pela Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014;

         CONSIDERANDO que a Meta 19 do Plano Nacional de Educação dispõe sobre a efetivação da Gestão Democrática da Educação, associada a critérios técnicos de méritos e desempenhos, no âmbito das escolas públicas;

         CONSIDERANDO que foi editado o Decreto nº 023, de 14 de outubro de 2022, que trata sobre a matéria;

     CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se pautar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República;

     RESOLVE:

         Art. 1º. O processo seletivo para escolha dos Diretores da Escola Municipal Professor Júlio Benedito, da Escola Municipal Antônio Cardoso e da Creche Municipal Maria Cândida da Conceição será conduzido por uma Comissão Intersetorial, à qual incumbirá realizar o processo e remeter ao Prefeito, ao seu final, uma liste tríplice, para designação daqueles que irão ocupar os cargos de gestão nas Escolas da rede municipal.

         Art. 2º. Comporão a Comissão Intersetorial de trata esta Portaria os seguintes servidores públicos municipais:

         I – JOANA DE OLIVEIRA NETA TARGINO

         II – ISABELITA MARIA JALES DA SILVA ALMEIDA, 

         III – GIGRIOLA DE LIMA PEREIRA ALMEIDA

         IV – JOSÉ TOMAZ DE ALMEIDA JÚNIOR

         V – MICHELE MAYARA TEIXEIRA

         VI – WIGNO BEGNO OLÍMPIO DE FREITAS, 

         VII – FRANCISBERG ROCHA PEREIRA

         Parágrafo único. Serão Presidente e Secretário da Comissão, respectivamente, os servidores Wigno de Bégno Olímpio de Freitas e Joana de Oliveira Neta, e os demais nomeados serão membros da Comissão.

         Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

         Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

                   Messias Targino (RN), 02 de dezembro de 2024.

Francisca Shirley Ferreira Targino

Prefeita