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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA TRATAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES INERENTES À LEI MUNICIPAL Nº 601 DE 18 DE MARÇO DO ANO 2025, CUJO TEOR REGULAMETA O RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF REFERENTE A 2ª PARCELA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada por:
JONAS MACIEL DA SILVA
Data Publicação: 22/09/2025 - Data Circulação: 23/09/2025
Código da Matéria:
20250922113138
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia - Edição 01304.