O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de São Vicente do Seridó e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

CONSIDERANDO que a determinação da Excelentíssima Juíza de Soledade, nos autos do Processo n.º 0801255-04.2025.8.15.0191, determinando que esse Município “designe motorista exclusivo para o atendimento diário e permanente do Conselho Tutelar, com lotação formalizada e disponibilização imediata do profissional na sede do órgão”.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores efetivos ROBSON XAVIER DE MEDEIROS e JORGE XAVIER DE MEDEIROS, ocupantes do cargo de Motorista, para exercer suas funções na sede do CONSELHO TUTELAR.

Art. 2º. Fica estipulado que os horários e forma de disponibilidade dos servidores será designada pelo Conselho Tutelar, órgão colegiado, que deverá informa-los sobre os horários em que trabalharão, assim como sobre os períodos de sobreaviso nos plantões dos finais de semana.

Art. 3º. O Conselho Tutelar também deverá informar à Secretaria de Administração sobre a frequência e falta dos servidores, para controle e desconto em folha na hipótese de ausência injustificada.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente do Seridó–PB, 16 de setembro de 2025
Erivam dos Anjos Leonardo, Prefeito