Processo Administrativo n° 042/2025

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PNEUS, DESTINADO A MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DA FROTA PERTENCENTE AO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: PNEU’S SHOP LTDA – ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 09.524.685/0001-40 sediado(a) na Av. Nevaldo Rocha, 216, Bom Pastor, Natal/RN, CEP: 59051-000, com valor global estimado de R$ 31.040,00 (trinta e um mil e quarenta reais), com vigência compreendida entre 26/09/2025 à 26/09/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 26 de setembro de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente