Lei nº  532/2025

EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Canis & Felis, inscrita no CNPJ nº 28.728.796/0001-12, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso, indicou e aprovou o Projeto de Lei N º. 013/2025, de autoria dos Vereadores Jean Ribeiro da Silva e Tiago Vieira Peixoto, e eu LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA Prefeito Municipal, promulgo e Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei.

Art. 1º  Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação Canis & Felis, inscrita no CNPJ nº 28.728.796/0001-12, com sede neste Município de São Miguel do Gostoso/RN. 

Art. 2º A entidade de que trata esta Lei passa a gozar dos direitos e prerrogativas assegurados na legislação municipal vigente às entidades declaradas de utilidade pública.

Art. 3º O reconhecimento de utilidade pública ora concedido não dispensa a Associação das obrigações de prestar contas dos recursos públicos que porventura lhe sejam repassados, conforme legislação aplicável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 26 de setembro de 2025

LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito Municipal

 GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

CNPJ: 01.612.396/0001-90

 Av dos Arrecifes 1710 – Centro – CEP: 59585-000

     contato@saomigueldogostoso.rn.gov.br

SANÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso, indicou e aprovou o Projeto de Lei N º. 013/2025, de autoria dos Vereadores Jean Ribeiro da Silva e Tiago Vieira Peixoto, e eu LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA, promulgo e Sanciono a Seguinte Lei. “EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Canis & Felis, inscrita no CNPJ nº 28.728.796/0001-12, e dá outras providências.” e EU, SANCIONO e promulgo como Lei Nº 532/2025, em 26 de setembro de 2025.

São Miguel do Gostoso/RN, 26 de setembro de 2025

LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito Municipal