Processo Administrativo n° 043/2025

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, PARA ABASTECIMENTO DA FROTA VEICULAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 04.839.900/0008-54, sediado(a) na Av. dos Arrecifes, 245, Sala D, Centro, São Miguel do Gostoso/RN, CEP: 59.585-970, com valor global estimado de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), com desconto de 0,50% (zero vírgula cinquenta porcento), sobre o valor definido na tabela da ANP, e vigência compreendida entre 17/10/2025 à 17/10/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 08 de outubro de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente