GABINETE DO PRESIDENTE

EDITAL DE CITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTATIVO SANCIONADOR 0001/2025

EDITAL DE CITAÇÃO  

Câmara Municipal de Sumé

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 0001/2025
 

Jeffeson Figueiredo Menezes, Vereador Presiente da Câmara Municipal de Sumé, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art. 26, § 4º da Lei nº 9.784/99, CITA a empresa abaixo qualificada, para apresentar Defesa em Processo Administrativo Sancionador:

Nº PAS Empresa Acusada CNPJ Infrações Prazo Defesa
0001/2025 Oiti Comercial de Combustível LTDA 24.***.***/0001-67 Art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021; art. 5º da Lei 12.846/2013;
Art. 1º §7º e art. 10, inciso IX da Lei nº 8.429/1992 e art. 22 Decreto-Lei 4.657/1942 e Nota Técnica TC 01/2018

15 (quinze) dias

FINALIDADE: O presente Processo Administrativo Sancionador visa apurar a responsabilidade da citada empresa pela ocorrência de inexecução parcial de contrato e divergência entre cupons x nota fiscal.


CONTAGEM DO PRAZO: O prazo para apresentação da Defesa Prévia e/ou definitiva será de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data desta publicação no Diário Oficial.


VISTA DOS AUTOS: Os autos do Processo Administrativo Sancionador nº 0001/2025 estão à disposição para vista e obtenção de cópias, no horário de 08:00h às 14:00h, na Diretoria Financeira, localizada no Prédio da Câmara Municipal.


PROTOCOLO DA DEFESA: A Defesa deverá ser protocolada no e-mail da comissão de licitações (cplsumepb@gmail.com)

ADVERTÊNCIA: O não comparecimento ou a falta de apresentação de defesa no prazo estipulado implicará a decretação da Revelia, com o prosseguimento do processo administrativo.

Sumé - PB, 15 de Outubro de 2025

Publicada por:
JEFFESON FIGUEIREDO MENEZES
Data Publicação: 15/10/2025 - Data Circulação: 16/10/2025
Código da Matéria: 20251015093014
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Câmara Municipal de Sumé/PB no dia - Edição 00187.