PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 044/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 018/2025

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21 e no Parecer da Assessoria Jurídica, anexo aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando a DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE 05 (CINCO) TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN NO: 79º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado entre os dias 23 e 27 de outubro de 2025, no Victory Business Flat, Tambaú – João Pessoa/PB, para a empresa: IDEPE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ: 46.946.249/0001-95, com valor unitário de R$ 900,00 (novecentos reais) por inscrição, totalizando um valor global de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 21 de outubro de 2025.

.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador / Presidente