Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei  de Diretrizes Orçamentárias do Município de MESSIAS TARGINO para • exercício de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao exercício de 2026, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.

Art. 2º - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte, 23 de outubro de 2025.

Arthur de Oliveira Targino

Prefeito