PROCESSO: Exposição de Motivos n° DP00004/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM GESTÃO LEGISLATIVA, ATRAVÉS DE RELATÓRIOS, PLANILHAS, DIRETRIZES, FLUXOGRAMAS, ORIENTAÇÕES, RECOMENDAÇÕES, NORMAS E AÇÕES MUNICIPALISTAS PARA EXERCICIO DAS COMPETÊNCIAS, VISANDO ATENDER DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Gabinete da Presidência. RATIFICAÇÃO: Presidente, em 01/08/2025.