OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DIRECIONADOS ESPECIFICAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00046/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 02.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.2002.2005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE ADM E FINANÇAS 500 – Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.35.01 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 04.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.2013.2027 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE 25% 500 – Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 12.361.2013.2062 – MANUENÇÃO DO ENSIN FUNDAMENTAL – FUNDEB 30% 540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 541 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDIC. VIGÊNCIA: até 15/10/2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Serra Branca e: CT Nº 00167/2025 - 15.10.25 - RAFAEL BARRETO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 36.000,00.