DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE LIXO DO MUNICÍPIO DE SUMÉ – PB(CNPJ Nº 13.054.260/0001-91), PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUMÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação dos Catadores de Lixo do Município de Sumé – PB, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 13.054.260/0001-91, reconhecidamente de utilidade pública, para prestar serviços de catação dos materiais recicláveis, com a triagem dos materiais de resíduos sólidos do Município de Sumé, antes do encaminhamento para o Aterro Sanitário do Pajeú.

 

Parágrafo Único. A subvenção social de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á, exclusivamente, para o pagamento de despesas com aluguel, água, energia elétrica, telefone, internet, materiais de consumo, pequenas reformas, manutenção e reparo de equipamentos diversos, serviços de assessoria administrativa, contábil e de informática, salário de funcionários, encargos sociais, serviços de terceiros pessoa jurídica e outros que se fizerem necessários ao funcionamento da Associação.

 

Art. 2º – Os repasses dos recursos financeiros de que trata o artigo anterior serão efetuados pela Prefeitura, em parcelas mensais, devendo seus valores ser reajustados, anualmente, de acordo com o percentual de aumento do salário mínimo vigente, aplicado na mesma data de sua atualização.

 

 

Art. 3º - Não será concedida ou será paralisada a concessão de subvenção à entidade se esta:

 

I - Não comprovar,mensalmente, o emprego da subvenção no atendimento das finalidades mencionadas no artigo 1º;

 

II - Embaraçar a fiscalização da Prefeitura Municipal;

 

III - Não tiver prestado contas à Prefeitura Municipal, da subvenção recebida no exercício anterior.

 

Art. 4º - A Entidade beneficiada obriga-se a:

 

I - Utilizar exclusivamente os recursos recebidos, em caráter de reembolso ou de desembolso em conformidade com o Plano de Trabalho estabelecido nos projetos a serem co-financiados;

 

II - Manter os recursos recebidos em conta bancária específica, permitindo débitos somente para pagamentos de despesas previstas no Plano de Trabalho;

 

III - Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os ônus tributários e extraordinários, decorrentes da execução;

 

IV - Encaminhar prestação de contas à Prefeitura Municipal de Sumé – Paraíba, dos recursos recebidos mensalmente, em até 30 dias a contar da data do repasse efetuado pela Prefeitura.

 

Art. 5º - Quando não cumprido o prazo estabelecido no artigo 4º, inciso IV, para entrega da prestação de contas, os repasses referentes aos meses subsequentes serão suspensos até o saneamento das pendências.

 

Parágrafo Único - Sem a devida regularização, será exigido das entidades beneficiárias, se for o caso, a devolução do numerário, com os devidos acréscimos legais.

 

Art. 6º - O processo de prestação de Contas deverá ser montado obedecendo a sequência cronológica dos documentos, e conter:

 

I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao senhor Prefeito Municipal;

 

II - Demonstrativo Integral das Receitas e Despesas, com manifestação expressa do Conselho Fiscal da Entidade sobre a exatidão da documentação comprovadora da despesa, devidamente assinado pelos membros do Conselho;

 

III - Notas fiscais emitidas em nome da Entidade, com endereço completo e CNPJ, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas a quantidade, o preço unitário, o preço total, descrição dos produtos e o número da norma autorizadora do repasse e do órgão público concessor;

 

IV - Cópias dos cheques emitidos nominalmente em favor dos favorecidos, ou comprovantes de transferência, no caso de desembolso;

 

V - Extrato bancário referente à movimentação dos recursos repassados;

 

VI - Estatuto Social atualizado, devidamente registrado em Cartório;

 

VII - Declaração de Utilidade Pública.

 

Art. 7º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado, ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome da Prefeitura do Município de Sumé - Paraíba.

 

Art. 8º -Para o repasse das despesas decorrentes da Subvenção Social, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito de natureza especial com a seguinte dotação:

 

00.209	- SECRETARIA OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 122 1003 2018	15 122 1003 2018 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3350.41.99	- Contribuições	R$ 132.000,00

 

Art. 9º - As subvenções sociais serão repassadas para a entidade, conforme tabela abaixo, devidamente acrescida ao Orçamento Municipal - Exercício de 2025, por meio do crédito especial ora autorizado:

 

Entidade	Valor anual	Dotação orçamentária
Associação dos Catadores de Lixo do Município de Sumé – PB (CNPJ nº 13.054.260/0001-91)	R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais)	15 122 1003 2018 – Concessão de Subvenções Sociais – 3350-41

 

Parágrafo Único – O repasse da subvenção de que trata esse artigo deverá atender o Plano de Aplicação dos recursos financeiros e Cronograma de Desembolso, a ser apresentado pela entidade, devidamente apreciado e aprovado pelaPrefeitura Municipal de Sumé - Paraíba.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.