Prezado Senhor,

Após consulta ao Plenário e em conformidade com o Regimento Interno, requer-se que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Manoel Lourenço Queiroz Duarte e à Senhora Secretária Municipal de Saúde Niedja Rodrigues de Siqueira, o presente requerimento solicitando a adoção das providências necessárias para efetivar o pagamento de um décimo quarto salário através do Incentivo Financeiro Adicional - IFA aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) deste município.

JUSTIFICATIVA

O décimo quarto salário é proposto como uma forma de valorização profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Essa iniciativa encontra respaldo na Lei Federal nº 11.350/2006 e na Portaria nº 3.241/2020 do Ministério da Saúde, que regulamentam e estabelecem critérios para incentivos financeiros adicionais a esses profissionais.

Esse benefício reconhece o papel essencial desses servidores na promoção da saúde, prevenção de doenças e controle de endemias, atuando diretamente junto à população no âmbito do SUS. O artigo 9º-D da Lei nº 11.350/2006, alterado pela Lei nº 13.708/2018, garante o direito a incentivos financeiros conforme o desempenho, sendo responsabilidade do gestor municipal aplicar corretamente os recursos.

Assim, o décimo quarto salário representa uma medida de justiça, valorização profissional e cumprimento da legislação, contribuindo para melhores condições de trabalho e maior motivação dos agentes.