TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 012/2025

REF. PROCESSO LICITATÓRIO N° 182/2025

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Messias Targino/RN

ASSUNTO:  Contratação de empresa especializada na área de consultoria e assessoria em auditoria e serviços técnicos especializados na recuperação de créditos efetuados a título do Programa de Formação do Patrimônio Público do Servidor - PASEP, COMO TAMBÉM, DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO PRESCRITO NAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DE REGIME GERAL REFERENTES AOS VALORES MAJORADOS POR RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT) E FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP), AMBOS NÃO PRESCRITOS, . ao aproveitamento e saldos remanescentes.

De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de licitação desta unidade gestora e do Parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, objeto: Contratação de empresa especializada na área de consultoria e assessoria em auditoria e serviços técnicos especializados na recuperação de créditos efetuados a título do Programa de Formação do Patrimônio Público do Servidor - PASEP, COMO TAMBÉM, DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO PRESCRITO NAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DE REGIME GERAL REFERENTES AOS VALORES MAJORADOS POR RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT) E FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP), AMBOS NÃO PRESCRITOS, . ao aproveitamento e saldos remanescentes, no âmbito do Poder Executivo, incluindo, a defesa necessária de causas judiciais e administrativas nas áreas do Direito Público (atuação consultiva e contenciosa); Vinculam-se ao presente Contrato, o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 012/2025, a proposta de preço da CONTRATADA, os quais constituem parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição;  no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a 400.000,00 (quatrocentos mil reais) Empresa: COSTA & CIPRIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 23.430.425/0001-36, com sede na Rua Das Oiticicas, 08, Bairro Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN, CEP nº 59.625-440. A contratação será realizada através de Inexigibilidade de Licitação, em atendimento ao Art. 74, inciso, III da Lei 14.133/2021, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no artigo Art. 74, inciso, III da Lei 14.133/2021, da supracitada lei e, em consequência, determino a Secretaria Demandante, que proceda com a emissão da NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante nestes autos, e que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho, por extrato, nos locais de costume.

MESSIAS TARGINO - RN, 12 de novembro de 2025.

ARTHUR DE OLIVEIRA TARGINO

PREFEITO MUNICIPAL