GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 0418/2025 - INSTITUI O LICENCIAMENTO MUNICIPAL AMBIENTAL NO MUNICÍPIO

































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































Publicada por:
OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Data Publicação: 17/11/2025 - Data Circulação: 18/11/2025
Código da Matéria: 20251117034709
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 02291.