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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623/2025 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS TUTORES DE CÃES QUE INVADAM PROPRIEDADES RURAIS E CAUSEM DANOS A ANIMAIS DE PRODUÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada por:
JONAS MACIEL DA SILVA
Data Publicação: 18/11/2025 - Data Circulação: 19/11/2025
Código da Matéria:
20251118030039
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia - Edição 01344.