GABINETE DO PRESIDENTE

LEI Nº 1.278/2025 - ESTABELECE A RESERVA DE 10% DE ÁREA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA

Publicada por:
RENATA MARLY DAS NEVES CEZAR CACHINA
Data Publicação: 18/11/2025 - Data Circulação: 19/11/2025
Código da Matéria: 20251118065715
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Câmara Municipal de Nova Floresta/PB no dia - Edição 00200.