RETIFICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 00035/2023

 

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado Prefeitura Municipal de Baraúna - Rua Getúlio Vargas, 15 - Centro - Baraúna - PB, CNPJ nº 01.612.512/0001-71, neste ato representada pela Prefeita Austryanee Jerônimo dos Santos, Brasileira, viúva, residente e domiciliado na Rua Maria Rosa de Lima, 115  - Centro - Baraúna - PB, CPF nº 062.210.714-37, Carteira de Identidade nº 2.903.864 SSDS/PB doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado BOA SORTE COMERCIAL LTDA - RUA EPITACIO PESSOA Nº 94, Centro- Areia/PB - CEP: 58397000, CNPJ nº 03.481.075/0001-20, doravante simplesmente CONTRATADO, têm entre si justo a acordado, e celebram, com fundamento no artigo 124, inciso I, “B”, c/c os artigos 124 e 125 da lei 14.133/2021, em virtude de erro material quando da assinatura do aditivo contratual, concordam em rerratificar o 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 000352025, nas condições a seguir estabelecidas, conforme instrução do Processo Administrativo nº. 00010/2025, em consonância com as regras estabelecidas na Pregão Eletrônico n. 00003/2025.

 

1.             CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

 

1.1. Constitui objeto do presente instrumento a retificação de erro material constante do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 00035/2025, uma vez que, onde se lê "PRIMEIRO TERMO ADITIVO", deve constar "SEGUNDO TERMO ADITIVO".

 

2.             CLÁUSULA SEGUNDA: DA RETIFICAÇÃO

 

2.1. Fica retificado o 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 00035/2025, celebrado entre as partes em 17 de novembro de 2025, para que, onde se lê:
"PRIMEIRO TERMO ADITIVO"
Leia-se:
"SEGUNDO TERMO ADITIVO".
2.2. A presente retificação decorre do poder-dever de autotutela da Administração Pública, que deve corrigir seus atos quando eivados de vícios formais.

 

2.3. A alteração mencionada acima decorre da necessidade de ratificação dos atos administrativos, efeito da autotutela administrativa, uma vez que a administração pública tem o dever de corrigir atos viciados.

 

3.             CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO

 

3.1. As Partes ratificam e mantêm íntegras todas as demais cláusulas e condições pactuadas no 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 00035/2025, que não foram alteradas pelo presente instrumento.

 

4.             CLÁUSULA QUARTA: DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. O presente termo produzirá seus efeitos a partir da data de sua assinatura.
4.2. Após a assinatura, o extrato do presente instrumento deverá ser publicado no órgão oficial de publicidade do Município, consoante o disposto no art. 115, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, ficando os encargos financeiros decorrentes por conta da CONTRATANTE.

 

5.             CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

5.3.       E por estarem justas a acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam, para um só e mesmo efeito de direito.

 

Baraúna/PB, 18 de novembro de 2025.

 

Austryanee Jerônimo dos Santos

Prefeita do Município de Baraúna/PB