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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1078/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PODA, ENTULHO, PASTO E QUAISQUER MATERIAIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 19/11/2025 - Data Circulação: 19/11/2025
Código da Matéria:
20251119031028
Edição: EXTRAORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia - Edição 00221.