INDICAÇÃO Nº 13/2025

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, e após a devida apreciação plenária, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sumé – PB, que encaminhe a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que trata da autorização para variação dos valores do IPTU conforme a infraestrutura das vias públicas municipais, conforme minuta anexa.

JUSTIFICATIVA:

A presente Indicação tem por objetivo estimular a justiça fiscal e a equidade tributária no âmbito do Município de Sumé, propondo que a cobrança do IPTU leve em consideração as condições reais das vias públicas onde se encontram os imóveis tributados.
É de conhecimento público que diversos contribuintes residem em ruas não pavimentadas, sem iluminação adequada ou com deficiência em serviços básicos, enquanto outros moradores, em regiões plenamente urbanizadas, recebem a mesma cobrança tributária.

Essa situação gera desequilíbrio e sensação de injustiça entre os cidadãos.Com a medida proposta, pretende-se autorizar o Executivo Municipal a instituir descontos ou variações na base de cálculo do IPTU para imóveis localizados em logradouros com infraestrutura urbana incompleta, observando sempre os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e as diretrizes orçamentárias municipais.

Ressalta-se que diversos municípios brasileiros, como Campina Grande (PB), Cariacica (ES) e Goiânia (GO), já adotaram iniciativas semelhantes, reconhecendo que a cobrança de tributos deve refletir a realidade de cada contribuinte e da localidade em que reside.

Por se tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo, apresenta-se anexa à presente Indicação a minuta de Projeto de Lei, como sugestão técnica a ser encaminhada por esta Prefeitura Municipal.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores e o acolhimento da presente Indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o Município avance em justiça social e equilíbrio tributário.

Sumé, 13 de novembro de 2025.

Juan Victor Gomes de Sá Pires Pereira

Vereador