OBJETO: PRESTACÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DIRECIONADOS ESPECIFICAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00048/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 02.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.2002.2005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE ADM E FINANÇAS 500 – Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.35.01 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 07.01 – SECRETARIA DE SAUDE – FMS 10.301.2004.2046 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM SAUDE PUBLICA 500 – Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 10.301.2004.2047 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 3.3.90.35.01 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até 05/11/2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Serra Branca e: CT Nº 00178/2025 - 05.11.25 - HUMBERTO LUCAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 36.000,00.