Lei nº     545/2025

Dispõe sobre a proibição da soltura e utilização de fogos de artifício com estampido no município de São Miguel do Gostoso, estabelece medidas educativas e dá outras providências.

          O Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso, indicou e aprovou o Projeto de Lei Nº. 021/2025, de autoria do Vereador Luis Ribeiro da Silva Neto, e eu LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA, Prefeito Municipal, promulgo e Sanciono a Seguinte Lei.

Art. 1º Fica proibida, em todo o território do Município de São Miguel do Gostoso, a utilização, comercialização, soltura e queima de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido, de alto ou baixo impacto sonoro.

Art. 2º Permanece autorizada a utilização de fogos de artifício que produzam apenas efeitos visuais (fogos silenciosos), desde que respeitadas as normas de segurança previstas na legislação vigente.

Art. 3º A presente Lei tem como fundamento:
I – a proteção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, enfermos e pessoas com hipersensibilidade auditiva;
II – a proteção aos animais domésticos e silvestres, que sofrem com os ruídos excessivos;
III – a prevenção de acidentes com crianças e adultos decorrentes do manuseio inadequado dos fogos de artifício com estampido.

Art. 4º O Poder Executivo, através das Secretarias competentes, promoverá palestras e campanhas educativas em escolas, associações comunitárias e meios de comunicação, a fim de conscientizar a população sobre os riscos e consequências do uso de fogos de artifício com estampido.

Art. 5º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II             – multa no valor de R$ ___ (valor a ser definido em Regulamento), em caso de reincidência;
III            – apreensão do material, quando for o caso.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São Miguel do Gostoso-RN, 26 de novembro de 2025

LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito Municipal

SANÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, FAZ SABER, que a Câmara Municipal Aprovou o Projeto de Lei de autoria do Vereador Luiz Ribeiro da Silva Neto, de  Nº 021/2025, aonde “Dispõe sobre a proibição da soltura e utilização de fogos de artifício com estampido no município de São Miguel do Gostoso, estabelece medidas educativas e dá outras providências” e EU, SANCIONO e promulgo como Lei Nº 545/2025, em 26 de novembro de 2025

São Miguel do Gostoso/RN, 26 de novembro de 2025  

LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito Municipal