REF. PROCESSO LICITATÓRIO N° 183/2025

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Messias Targino/RN

ASSUNTO:  Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria  e assessoria tributária pela contratada, com a finalidade de adequação da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais de Regime Geral de Previdência Social (RGPS) suportadas pela contratante; apuração e  recuperação administrativa de valores indevidamente pagos referentes a parcelas indenizatórias nos últimos 60 (sessenta)  meses; ainda, apuração e recuperação administrativa de valores de Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), majorados  por Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e Fator Acidentário de Prevenção (FAT) nos últimos 60 (sessenta) meses.

De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de licitação desta unidade gestora e do Parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria  e assessoria tributária pela contratada, com a finalidade de adequação da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais de Regime Geral de Previdência Social (RGPS) suportadas pela contratante; apuração e  recuperação administrativa de valores indevidamente pagos referentes a parcelas indenizatórias nos últimos 60 (sessenta)  meses; ainda, apuração e recuperação administrativa de valores de Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), majorados  por Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e Fator Acidentário de Prevenção (FAT) nos últimos 60 (sessenta) meses,  ao aproveitamento e saldos remanescentes, no âmbito do Poder Executivo, incluindo, a defesa necessária de causas judiciais e administrativas nas áreas do Direito Público (atuação consultiva e contenciosa); Vinculam-se ao presente Contrato, o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 012/2025, a proposta de preço da CONTRATADA, os quais constituem parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição O limite total da remuneração será atualizado conforme a atualização monetária dos valores restituídos ou compensados pela Receita Federal do Brasil, observado o critério de proporcionalidade estabelecido na cláusula de remuneração, correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado ou compensado, em conformidade com o disposto no artigo 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021, assegurando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Empresa: COSTA & CIPRIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 23.430.425/0001-36,  com sede na AL das Caraubeiras, 06, Andar 02, sala 206, Bairro Presidente Costa e Silva Andar 2, Sala 206, Mossoro- RN. A contratação será realizada através de Inexigibilidade de Licitação, em atendimento ao Art. 74, inciso, III da Lei 14.133/2021, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no artigo Art. 74, inciso, III da Lei 14.133/2021, da supracitada lei e, em consequência, determino a Secretaria Demandante, que proceda com a emissão da NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante nestes autos, e que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho, por extrato, nos locais de costume.

MESSIAS TARGINO - RN, 17 de novembro de 2025.

ARTHUR DE OLIVEIRA TARGINO

PREFEITO MUNICIPAL