ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ

PORTARIA Nº DV00021-2/2025

Designa servidor para atuar como Gestor de Contrato, em cumprimento à Lei Federal nº 14.133/2021.

Jeffeson Figueiredo Menezes, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Sumé, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e nas legislações correlatas;

CONSIDERANDO a necessidade de segregação de funções entre o recebimento do objeto e a gestão administrativa do ajuste;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Gabriela Tamara Costa Maciel, matrícula nº 0000081, lotada na Diretoria Administrativa, para exercer a função de GESTORA DO CONTRATO.

Art. 2º A presente designação refere-se ao acompanhamento administrativo do seguinte instrumento:

• Contrato nº: 00029/2025

• Processo Administrativo nº: 251124DV00021

• Contratada: Andrade Produções e Eventos LTDA

• CNPJ: 55.***.***/0001-26

• Vigência: 04/12/2025 à 31/12/2025.

Art. 3º Compete ao Gestor do Contrato as atribuições de cunho administrativo, notadamente:

I - Controlar os prazos de vigência e de execução do contrato, sugerindo prorrogações (aditivos) com a devida antecedência, quando necessário;

II - Analisar os pleitos da contratada referentes a reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste ou repactuação;

III - Analisar a documentação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada antes de cada pagamento;

IV - Instruir os processos de pagamento com as notas fiscais atestadas pelo Fiscal do Contrato e demais documentos exigidos;

V - Formalizar os processos de aplicação de sanções, quando o Fiscal relatar descumprimentos que não foram regularizados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sumé - PB, 04 de Dezembro de 2025.

Jeffeson Figueiredo Menezes

Vereador Presidente