LEI N° 547/2025

Ementa: Dispõe sobre a inclusão do evento “Open Gostoso de Surfcasting” no Calendário Esportivo Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso, indicou e aprovou o Projeto de Lei N. 024/2025, de autoria do Vereador Tiago Vieira Peixoto, e eu Leonardo Teixeira da Cunha, Prefeito Municipal, promulgo e Sanciono a Seguinte Lei.

Art. 1º Fica incluído no Calendário Esportivo Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN o evento denominado “Open Gostoso de Surfcasting”, a ser realizado anualmente no território municipal.

Art. 2º O evento “Open Gostoso de Surfcasting” tem por objetivo incentivar a prática esportiva da pesca de arremesso, promover o turismo local, integrar a comunidade e valorizar o potencial natural e econômico do município.

Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar a realização do evento mediante a utilização de recursos já previstos no orçamento municipal, sem que esta Lei gere qualquer tipo de despesa adicional.

Art. 4º Esta Lei não implicará aumento de despesa para o Município, uma vez que o evento já vem sendo promovido e foi realizado com sucesso no ano de 2025, sem ônus adicional ao erário público.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São Miguel do Gostoso-RN, 08 de dezembro de 2025

LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito Municipal