MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

Conselho Municipal de Educação

Lei Municipal nº 290/2016

Avenida dos Arrecifes, 1838 - Centro – São Miguel do Gostoso/RN

 

PARECER CME/SMG Nº 10/2025

PROCESSO N.º 2025-0010

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Gostoso/RN (SEMED)

ASSUNTO: Análise e Aprovação do Documento Norteador da Política de Educação em Tempo Integral de São Miguel do Gostoso/RN.

RELATOR: Heldene Leicam da Silva Santos

 

I. RELATÓRIO

Trata o presente Parecer da análise do Documento Norteador da Política de Educação em Tempo Integral de São Miguel do Gostoso/RN, submetido por meio do Ofício N.º 057/2024 da Secretaria Municipal de Educação (SME), em 1º de dezembro de 2024, para deliberação deste Conselho Municipal de Educação (CME), conforme atribuições regimentais e legais.

O Documento visa estruturar e regulamentar a expansão da jornada escolar, na perspectiva da Educação Integral, em cumprimento à Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) e à adesão do município ao Programa Escola em Tempo Integral (ETI) do Governo Federal.

O Relatório da Câmara de Legislação e Normas do CME atesta que o Documento Norteador contempla, de forma clara e detalhada, os seguintes pontos:

1. Concepção: Definição da Educação Integral (desenvolvimento nas dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural) e distinção do Tempo Integral (estratégia de jornada ampliada de, no mínimo, 7 horas diárias).

2. Bases Legais: Amparo legal na Constituição Federal, LDB, ECA, PNE (Meta 6) e legislação específica do Programa ETI.

3. Diagnóstico: Apresentação dos dados atuais de matrículas (25,34% em tempo integral) e desafios de infraestrutura.

4. Plano Estratégico: Proposta de implantação em duas modalidades:

- ETI em Turno Único: Matrícula única, carga horária mínima de 7 horas diárias.

- Ampliação de Jornada Escolar (Contraturno): Duas matrículas, com 30 horas semanais de BNCC e 15 horas semanais de atividades complementares.

5. Estrutura Curricular: Detalhamento da Matriz Curricular, incluindo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Parte Diversificada (Inglês, Esporte e Lazer, Promoção da Saúde), bem como as atividades de recomposição de aprendizagem (Acompanhamento Pedagógico de Língua Portuguesa e Matemática) para o contraturno.

6. Gestão e Avaliação: Definição de carga horária para docentes em regime de tempo integral, critérios de avaliação da aprendizagem (Parecer Descritivo e Notas), gestão de recursos (PNAE e Programa ETI) e atribuições da Administração Pública.

A documentação apresentada está em consonância com as normas federais e municipais de educação.

II. FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE

A Política Municipal de Educação em Tempo Integral de São Miguel do Gostoso constitui um passo fundamental para a melhoria da qualidade do ensino, ao reconhecer a complexidade do desenvolvimento humano e buscar a superação das desigualdades educacionais, conforme preceitua a legislação brasileira.

O Plano Estratégico apresentado, com a dupla modalidade de oferta (Turno Único e Contraturno), demonstra a preocupação da SME em adaptar a expansão do tempo escolar à realidade estrutural e socioeconômica da rede, priorizando a ampliação gradual e eficiente das oportunidades de aprendizagem.

É louvável a ênfase dada à recomposição da aprendizagem por meio das atividades de contraturno (Laboratório de Matemática e Acompanhamento Pedagógico de Língua Portuguesa), direcionadas prioritariamente aos alunos com dificuldades, o que dialoga diretamente com as necessidades pós-pandemia e com a melhoria dos indicadores de proficiência.

Este Conselho ressalta que a efetivação desta Política requer o acompanhamento contínuo dos seguintes pontos, conforme previsto no próprio Documento Norteador:

1. Revisão dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP) e Regimentos Escolares: O CME reitera a necessidade de que cada escola promova a revisão imediata e democrática de seus PPPs e Regimentos para incorporar a nova organização de tempo e currículo (Base Comum, Parte Diversificada e Macrocampos), conforme orientações da SME.

2. Estrutura e Recursos: O Poder Executivo deve assegurar o financiamento e a execução do plano estratégico de obras e aquisição de insumos, para garantir que o tempo ampliado seja efetivamente um tempo de qualidade e não apenas de permanência.

3. Formação Continuada: A qualidade da Educação Integral depende da formação contínua dos profissionais para atuarem com a Matriz Curricular diversificada e com a metodologia de recomposição de aprendizagem.

O CME considera que o Documento Norteador cumpre integralmente os requisitos legais e pedagógicos para dar início à implementação da Política de Educação em Tempo Integral no município.

III. VOTO DO RELATOR(A)

Diante do exposto e em conformidade com a legislação vigente, este Conselheiro(a) VOTA pela APROVAÇÃO do Documento Norteador da Política de Educação em Tempo Integral de São Miguel do Gostoso/RN.

IV. DECISÃO DA PLENÁRIA

A Plenária do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Gostoso, em reunião ordinária realizada em 1º de dezembro de 2025, após discussão do voto do Relator e por unanimidade de votos dos Conselheiros presentes, APROVA o presente Parecer.

São Miguel do Gostoso/RN, 01 de dezembro de 2025.

 

Heldene Leicam da Silva Santos

Conselheiro Relator

 

Paulo Martins da Silva

Conselheiro Presidente