CONTRATANTE: Município de São Miguel do Gostoso/RN

CONTRATADO (A): S TRINDADE SERVIÇOS CONTABEIS E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, CNPJ: 20.729.542/0001-07, com sede na Rua presidente Juscelino Kubitschek, 348, Pitimbu, Natal/RN, CEP: 59.069-170.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

OBJETO: Contratação de assessoria técnica para prestação de serviços de análise, acompanhamento e auditoria especializada nos contribuintes prestadores de serviços com base nas leis 116/2023 - ISSQN e 123/2006 – SIMPLES NACIONAL, para atender à demanda da Secretaria Municipal de Tributação do município de São Miguel do Gostoso-RN.

VALOR TOTAL: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, no que tange aos serviços prestados, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês, totalizando a quantia anual de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

DATA DE ASSINATURA: 24/10/2025.

VIGÊNCIA: 24/10/2025 a 23/10/2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, da Lei 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 24 de outubro de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN