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ESTADO DA PARAÍBA |
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0021/2025
OBJETO: AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA FUTURAS CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NA CIDADE DE PEDRA LAVRADA – PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00021/2025, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: p. VIGÊNCIA: até 10/12/2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada e: CT Nº 00181/2025 - 10.12.25 - ROBERTO SOLON DE VASCONCELOS - R$ 30.000,00.
Publicada por:
EDUARDO COSTA SOUSA
Data Publicação: 19/12/2025 - Data Circulação: 22/12/2025
Código da Matéria:
20251219043218
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 02314.