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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1096/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 46 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 461/2006, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 19/12/2025 - Data Circulação: 19/12/2025
Código da Matéria:
20251219045919
Edição: EXTRAORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia - Edição 00242.