PORTARIA Nº DV00022.2/2025

 

EMENTA: “Nomeia Gestor de Contrato para acompanhamento dos serviços de locação, transporte, montagem e desmontagem, sem utilização de mão-de-obra exclusiva,a serem utilizados na sessão solene de entrega dos títulos de cidadão sumeense, e dá outras providências.”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO a necessidade de gestão administrativa, financeira e jurídica do contrato de serviço locação, transporte, montagem e desmontagem, sem utilização de mão-de-obra exclusiva,a serem utilizados na sessão solene de entrega dos títulos de cidadão sumeense;

CONSIDERANDO o Princípio da Segregação de Funções, que orienta a distribuição de competências de forma a evitar que o mesmo agente atue em todas as fases do processo, garantindo o controle cruzado;

CONSIDERANDO a notória escassez de servidores efetivos no quadro desta Casa Legislativa, os quais já se encontram sobrecarregados com as funções da fase interna e julgamento de licitações;

CONSIDERANDO a tese firmada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) no Processo nº 1192181 (Consulta), que autoriza a nomeação de servidores não efetivos para a gestão de contratos em órgãos com estrutura de pessoal limitada, visando a eficiência e a continuidade do serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor John  Bryan da Silva Araújo, ocupante do cargo de Diretor Financeiro, para atuar como GESTOR DE CONTRATO do objeto mencionado.

Art. 2º. Compete ao Gestor de Contrato:

• Coordenar a atualização dos registros técnicos e do inventário de tombamento de equipamentos;

• Monitorar o equilíbrio econômico-financeiro e os prazos de vigência contratual;

• Encaminhar processos de sanções administrativas e aditivos, se necessário.

Art. 3º. Esta nomeação justifica-se pela impossibilidade de designação de servidor efetivo, sob pena de violação ao princípio da segregação de funções e sobrecarga indevida do quadro permanente.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Sumé – PB, em 19/12/2025.

Jeffeson Figueiredo Menezes

Vereador Presidente

 

ANEXO I - DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA E JURÍDICA PARA DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO

 

1. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES 

A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu Art. 5º, o Princípio da Segregação de Funções, que veda a designação do mesmo agente público para atuar em etapas do processo licitatório que sejam passíveis de conflito de interesses.

• Os servidores efetivos desta Casa Legislativa já se encontram devidamente onerados com as atribuições relativas à fase interna dos processos, elaboração de editais e julgamento de propostas.

• Acumular a função de fiscalização nestes mesmos servidores feriria o referido princípio, uma vez que o agente que planejou a contratação não deve ser o mesmo a atestar a sua execução, sob pena de comprometer a imparcialidade do controle.

2. DA EXCEPCIONALIDADE E DO ENTENDIMENTO DO TCE-MG (PROCESSO Nº 1192181)

Embora o Art. 7º da Lei nº 14.133/2021 mencione a preferência por servidores de carreira, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), no julgamento da Consulta nº 1192181, fixou entendimento fundamental para administrações com quadros reduzidos:

"A segregação de funções deve ser aplicada de acordo com a realidade de cada órgão. Em casos de escassez de pessoal, a administração pode designar servidores ocupantes de cargos em comissão para a fiscalização, desde que reste demonstrado que a nomeação de servidores efetivos causaria sobrecarga e prejuízo à eficiência administrativa ou violação ao controle cruzado de funções."

Desta forma, a nomeação de um servidor não efetivo para esta função específica não é uma discricionariedade livre, mas uma medida de prudência administrativa, baseada na:

• Insuficiência de quadro permanente: A Câmara não possui servidores efetivos em número suficiente para isolar completamente as funções de planejamento, pregoeiro, equipe de apoio e fiscal de contrato.

• Eficiência e Razoabilidade: É desarrazoado exigir que o mesmo grupo de servidores realize todas as etapas, o que geraria ineficiência e risco de erros por sobrecarga laboral.

3. CONCLUSÃO 

Diante do exposto, a designação contida na Portaria anexa revela-se a alternativa que melhor atende ao interesse público e aos princípios da Nova Lei de Licitações. A escolha recai sobre agente capaz de verificar a conformidade dos serviços de TI e áudio em relação ao inventário de tombamento e às ordens de serviço emitidas, garantindo a transparência e a lisura na aplicação dos recursos públicos.