Processo Administrativo n° 003/2026

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS E-CPF A1, PADRÃO ICP-BRASIL, DESTINADOS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, PARA USO EM IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DIGITAL NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: PIN TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 41.338.769/0001-00, sediada à Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 60, Candelária, Natal/RN, CEP: 59065-555, com valor global estimado de R$ 1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), com vigência compreendida entre 09/01/2026 à 31/12/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 09 de janeiro de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente