OBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA–PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 02.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.2001.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE ADM E FINANÇAS 500 – Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.35.01 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Serra Branca e: CT Nº 00015/2026 - 08.01.26 - JOAO JOSE MACIEL ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 96.000,00.