Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2026, fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Execução de serviços técnicos especializados na área jurídica, visando à defesa dos interesses do Município de São Vicente do Seridó PB, conforme Termo de Referência; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: RODRIGO MAIA ADVOCACIA - R$ 54.000,00.

São Vicente do Seridó - PB, 13 de Janeiro de 2026

ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO - Prefeito