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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 0003/2026 - REGULAMENTA A COLETA SELETIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 09/02/2026 - Data Circulação: 10/02/2026
Código da Matéria:
20260209015913
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia - Edição 00274.