OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS (ARQUITETÔNICO, ESTRUTURAL, ELÉTRICO, HIDARÚLICO E SANITÁRIO), FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DO MUNICÍPIO ELABORANDO BOLETIM DE MEDIÇÃO, MEMÓRIA DE CÁLCULO E RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, ALIMENTAÇÃO DE TODOS OS SISTEMAS DE ENGENHARIA PERTINENTES AO MUNICÍPIO (GEOPB, TRANSFEREGOV, SIMEC E SISMOB), BEM COMO ANÁLISE DOS PROCESOS LICITATÓRIO (VERIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, ANÁLISE DAS QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS E PARECERES TÉCNICOS REFERENTE AS PROPO. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00005/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea d, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 02.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.2001.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE ADM E FINANÇAS 500 – Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.35.01 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Serra Branca e: CT Nº 00035/2026 - 16.01.26 - CTFN ENGENHARIA LTDA - R$ 96.000,00.