Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00007/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea a, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de assessoria técnica especializada, para elaboração, execução e acompanhamento contínuo do: Programas Habitacional modalidade FNHIS (Minha Casa Minha Vida) Organização e Gestão de Cadastro Habitacional Permanente Elaboração de Projeto de Trabalho Social, conforme exigências do Ministério das Cidades Auxiliar Ações de Intervenção Social e Desenvolvimento Comunitário; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: HAIS ASSESSORIA PROJETOS HABITACIONAIS, INTERVANCOES URBANAS E SOCIAIS LTDA - R$ 81.500,00.

São Vicente do Seridó - PB, 06 de Fevereiro de 2026

ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO - Prefeito