Processo Administrativo n° 007/2026

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO PROTEÇÃO VEICULAR TOTAL COM ASSISTÊNCIA 24 HORAS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – inscrita no CNPJ: 61.198.164/0001-60, sediada na Av Rio Branco, 1489, Rua Guaianases, 1238, Campos Eliseos, São Paulo/SP, CEP: 01.205-001, com valor global estimado de R$ 5.532,38 (cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), com vigência compreendida entre 09/02/2026 à 09/02/2027, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 09 de fevereiro de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente