Processo Administrativo n°: 007/2026

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 01.641.583/0001-00.

Contratado(a): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – inscrita no CNPJ: 61.198.164/0001-60, sediada na Av Rio Branco, 1489, Rua Guaianases, 1238, Campos Eliseos, São Paulo/SP, CEP: 01.205-001.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO PROTEÇÃO VEICULAR TOTAL COM ASSISTÊNCIA 24 HORAS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

Valor Global: R$ 5.532,38 (cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos)

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 005/2026

Dotação orçamentária:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0001 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO PODER LEGISLATIVO

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Vigência: 09/02/2026 à 09/02/2027

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, JEAN RIBEIRO DA SILVA (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, JOSÉ RIVALDO LEITE DA SILVA