ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO      
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social- SEMTHAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua: Sarabonete nº 01 Centro. São Miguel do Gostoso/RN. CEP: 59585-000

RESOLUÇÃO Nº 002/2026 

                     O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de São Miguel do Gostoso / RN, criado pela Lei Nº 301/2017, no uso de suas atribuições estatutárias,  

CONSIDERANDO  a LOAS, Portaria MDS nº 113/2015, Portaria nº MDS 580/2020, Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024 – Nova Regulação para Transferências Fundo a Fundo no SUAS e demais normas jurídicas  - O saldo dos recursos financeiros repassados pelo FNAS aos fundos de Assistência Social municipais, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte à conta do Bloco de Financiamento a que pertencem, para todo o exercício seguinte. 

CONSIDERANDO a aprovação dos conselheiros, por unanimidade dos presentes na reunião ordinária, realizada no dia 10/02/2026, após apresentação dos documentos e explicação do Secretário da SEMTHAS. 

RESOLVE: 

 ART.1º - Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos da Reprogramação – 2025/2026.

ART. 2º - Aprovar a reprogramação dos saldos financeiros do exercício de 2025 dos recursos federais e estaduais.
 

ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.

Sala de Reuniões do CMAS de São Miguel do Gostoso/RN, 10 de fevereiro de 2026. 

São Miguel do Gostoso / RN, 10 de fevereiro de 2026.

LUZMARINA CRUZ DA SILVA ROSADO GOUVEIA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de São Miguel do Gostoso/RN.