PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 010/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 002/2026

Respaldado no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/21 e no Parecer da Assessoria Jurídica, anexo aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando a DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE 06 (SEIS) TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES Jean Ribeiro da Silva (Presidente), Luis Ribeiro da Silva Neto, Ednaldo Coutinho Vital, José Maria Bezerra da Silva, Alberto Charles Belém da Silva (Vice-presidente), e do Servidor: Gildemberg Araújo da Silva (Diretor Administrativo) na: XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril, que será realizada em Brasília/DF, para a empresa: PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ: 18.336.780/0001-00, com valor unitário de R$ 827,00 (oitocentos e vinte e sete reais) por inscrição, totalizando um valor global de R$ 4.962,00 (quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais), conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 25 de fevereiro de 2026.

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JEAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador / Presidente