Processo Administrativo n° 011/2026

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, COMPREENDENDO O REFORÇO, REPARO OU SUBSTITUIÇÃO DE PRATELEIRAS DA SALA DE ARQUIVO, BEM COMO O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE FECHADURAS EM PORTAS DO PRÉDIO, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA ESTRUTURAL, PATRIMONIAL E A ADEQUADA CONSERVAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação de: VICTOR HEPIFANIO TEIXEIRA DA SILVA – inscrito no nº CPF: 125.360.304-90, com endereço na Rua Francisca Vicente, 10, Centro, Parazinho/RN, CEP: 59586-000, com valor global estimado de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com vigência compreendida entre 03/03/2026 à 31/12/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 04 de março de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente