Processo Administrativo n° 013/2026

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COMPRA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: THYAGO FELIPE CACHEADO CAMARA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 22.351.376/0001-83, sediado(a) na Rua das Ostras, 170, Centro, São Miguel do Gostoso/RN, CEP: 59585-000, com valor global estimado de R$ 50.985,00 (cinquenta mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com vigência compreendida entre 06/03/2026 à 31/12/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 06 de março de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente