DECLARO inexigível a realização do certame licitatório de Contratação de pessoa jurídica especializada para cessão de direito de uso de sistemas integrados de gestão pública, contemplando hospedagem, migração de dados, treinamento, suporte técnico e prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, com adequação às alterações da legislação brasileira e atendimento ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, visando atender às necessidades operacionais da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN. A solução abrange, especificamente, a disponibilização dos seguintes módulos: Sistema Integrado de Orçamento, Finanças, Contabilidade Pública, Licitação, Compras, Contratos, Convênios e Gestão de Assinaturas Eletrônicas; Sistema de Recursos Humanos, Folha de Pagamento, Censo Pessoal e Funcional; Sistema de Portal da Transparência, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Outrossim, declaro o interessado TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 40.998.734/0001-26, com proposta no valor global de R$ 101.196,00 (cento e um mil, cento e noventa e seis reais) como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento da ferramenta online. A ferramenta online será fornecida sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência por se tratar de representante comercial exclusivo, nos termos do que dispõe o art. 74, inciso I, §1° da Lei nº 14.133/21. 

São Miguel do Gostoso/RN, 11 de fevereiro de 2026.

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LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN