DECLARO inexigível a realização do certame licitatório de Prestação de serviços administrativos de apoio técnico-operacional na área da saúde, a serem executados por empresa especializada, abrangendo atividades de planejamento e avaliação dos processos administrativos, abrangendo o piso da enfermagem, vigilância sanitária, conselho de saúde, assistência farmacêutica, DIGISUS, módulo gestor, INVESTSUS, com foco no suporte à gestão da secretaria municipal de saúde de São Miguel do Gostoso/RN, visando garantir eficiência, regularidade, conformidade legal e melhoria contínua das ações administrativo e dos serviços de saúde ofertados à população conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Outrossim, declaro o interessado ATHENA GESTÃO, SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, CNPJ: 19.675.704/0001-92, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços. Os serviços serão fornecidos sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da singularidade do serviço, nos termos do que dispõe o art. 74, inciso III, alíneas “a”, “c” e “f”, da Lei nº 14.133/21. 

São Miguel do Gostoso/RN, 06 de fevereiro de 2026.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN