Processo Administrativo n° 015/2026

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET DEDICADO DE 1 GBPS, COM FIBRA ÓPTICA DEDICADA ENTRE O POP DA OPERADORA E O CLIENTE, AFIM DE ATENDER O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: CIANET PROVEDOR DE INTERNET LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 13.918.775/0001-92, sediado(a) na Rua da Corvina, 79, Centro, São Miguel do Gostoso/RN, CEP: 59.585-000, com valor global estimado de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), com vigência compreendida entre 19/03/2026 à 31/12/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 19 de março de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente