O Município de Messias Targino/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 05/2.024 – GP/PMMT, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 09/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para a prestação de serviços na recauchutagem de pneus, destinado a Frota de Veículo pesado da Prefeitura Municipal de Messias Targino - RN , pelo valor de R$ 64.540,00 (sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais) em favor REPECAL - RENOVADORA DE PNEUS CAICO LTDA CNPJ Nº 12.704.516/0001-04, Sitio Barra do Sabugi, SN, ZOna Rural, São Fernando - RN.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Messias Targino/RN, 05 de fevereiro de 2026

ARTHUR DE OLIVEIRA TARGINO

Prefeito Municipal